PORTARIA 83 SF, DE 12-4-2022 (DO-MSP DE 13-4-2022)
ITBI – Pagamento – Município de São Paulo
Município de São Paulo prorroga o prazo para quitação do ITBI Este Ato prorroga para 18-4-2022, o prazo para quitação do ITBI-IV - Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, cujo vencimento regular tenha ocorrido entre os dias 8 e 11-4-2022, com recolhimento impossibilitado em virtude de problemas técnicos no sistema de arrecadação.