Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 49, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
SBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Energia Elétrica(DO-U DE 11-4-2022)
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica
Este ato altera o Convênio ICMS nº 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
Este ato altera o Convênio ICMS nº 83/00, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
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