Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 46, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ISENÇÃO - Concessão
Revogados Convênios ICMS que concediam benefícios para o fornecimento de água
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Os convênios ICMS a seguir indicados ficam revogados:
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