Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 41, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 11-4-2022)
Estados poderão conceder isenção do imposto em operações com garrafas usadas
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas.
Este Ato autoriza os Estados do Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas.
Área exclusiva do cliente 