Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 39, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
REGIME ESPECIAL - Concessão(DO-U DE 11-4-2022)
Confaz dispõe sobre as operações com paletes
Este Ato altera o Convênio ICMS 4/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Este Ato altera o Convênio ICMS 4/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.
Área exclusiva do cliente 