Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 38, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 11-4-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre a base de cálculo em operações com suínos
Este AtopProrroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
Este AtopProrroga as disposições do Convênio ICMS 180/2021, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos.
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