Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 37, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ENERGIA ELÉTRICA - Isenção(DO-U DE 11-4-2022)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
Este Ato altera o Convênio ICMS 95/18, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.
Este Ato altera o Convênio ICMS 95/18, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.
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