Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 36, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ISENÇÃO – Produto Hortifrutigranjeiro(DO-U DE 11-4-2022)
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros
Este Ato altera o Convênio ICM 44, de 10-12-75, para dispor sobre a aplicação da isenção do ICMS para as operações com hortifrutícolas especificados, pelo Estado do Rio de Janeiro.
Este Ato altera o Convênio ICM 44, de 10-12-75, para dispor sobre a aplicação da isenção do ICMS para as operações com hortifrutícolas especificados, pelo Estado do Rio de Janeiro.
Área exclusiva do cliente 