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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022

CONVÊNIO ICMS 35, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)

ISENÇÃO – Concessão

Estados do Maranhão e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 54/2021
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.







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