Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 33, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 11-4-2022)
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
Este Ato altera o Convênio ICMS 102, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.
Este Ato altera o Convênio ICMS 102, de 8-7-2021, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar.
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