Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 32, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ISENÇÃO – Medicamento(DO-U DE 11-4-2022)
Estados são autorizados a conceder isenção do imposto em operações com medicamentos
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
Este Ato autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
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