Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 30, DE 7-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
ENERGIA ELÉTRICA – Isenção(DO-U DE 11-4-2022)
Estado do Piauí adere ao Convênio ICMS 19/2016
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
O referido Ato autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social.
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