Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 8 CONFAZ, DE 8-4-2022
(DO-U DE 11-4-2022)
(DO-U DE 11-4-2022)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificado Convênio ICMS celebrado recentemente
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 19, de 7-4-2022, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 19, de 7-4-2022, que autoriza os Estados do Acre e Rondônia a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos.
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