Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 29, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 8-4-2022)
Alterado Ato que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários
Este Ato altera o Convênio ICMS 200, de 18-11-2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS.
Este Ato altera o Convênio ICMS 200, de 18-11-2021, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários relacionados com o ICMS.
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