Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 28, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Normas(DO-U DE 8-4-2022)
Confaz dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais e Santa Catarina ao Convênio ICMS 117/96
O referido Ato firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICMS.
O referido Ato firma entendimento em relação a reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos de mercadorias da NBM/SH relacionados em Convênios e Protocolos ICMS.
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