Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 27, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
DÉBITO FISCAL - Dispensa(DO-U DE 8-4-2022)
Confaz dispõe sobre a dispensa de débitos tributários
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido em decorrência de operações internas com gado em pé.
Este Ato autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido em decorrência de operações internas com gado em pé.
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