Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS Este Ato altera o Convênio ICMS 121, de 11-11-2016 que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.