Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 22, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento(DO-U DE 8-4-2022)
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020 que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Este Ato altera o Convênio ICMS 79, de 2-9-2020 que autoriza a instituição de programa de pagamento e parcelamento de débitos do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa.
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