Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 19, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução(DO-U DE 8-4-2022)
Acre e Rondônia poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com bovinos
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos, cujos destinos sejas os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
Este Ato autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com bovinos, cujos destinos sejas os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
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