Informativo 15 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 18, DE 7-4-2022
(DO-U DE 8-4-2022)
ISENÇÃO - Veículos para Deficiente Físico(DO-U DE 8-4-2022)
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, estabelece que as normas alternativas para apresentação do laudo pericial que comprove a condição para concessão de isenção do ICMS não se aplicam para o Estado de Alagoas.
Esta alteração do Convênio ICMS 38, de 30-3-2012, estabelece que as normas alternativas para apresentação do laudo pericial que comprove a condição para concessão de isenção do ICMS não se aplicam para o Estado de Alagoas.
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