Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 42.384, DE 5-4-2022
(DO-PB DE 6-4-2022)
(DO-PB DE 6-4-2022)
ISENÇÃO - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 37.237, de 14-2-1017, que concedeu isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Foi introduzida modificação no Decreto 37.237, de 14-2-1017, que concedeu isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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