Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 20.894, DE 5-4-2022
(DO-PI DE 5-4-2022)
(DO-PI DE 5-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, em especial com relação à substituição tributária e operações com biodiesel.
Estas modificações no Decreto 13.500, de 23-12-2008 - RICMS-PI, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, em especial com relação à substituição tributária e operações com biodiesel.
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