Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 2.923 ME, DE 5-4-2022
(DO-U DE 6-4-2022)
(DO-U DE 6-4-2022)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Alterado o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia
Este Ato do Ministério da Economia altera a Portaria 520 MF, de 3-11-2009, a fim de elevar o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia, no âmbito da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fica revogada a Portaria 569 MF, de 27-11-2013.
Este Ato do Ministério da Economia altera a Portaria 520 MF, de 3-11-2009, a fim de elevar o limite para concessão de parcelamento com exigência de garantia, no âmbito da PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Fica revogada a Portaria 569 MF, de 27-11-2013.
O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
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