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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEFA, DE 4-4-2022
(DO-PA DE 5-4-2022)

CRÉDITO OUTORGADO - Concessão

Fazenda dispõe sobre a concessão de crédito outorgado
Esta Instrução Normativa estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa.







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