Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 230 SEFA, DE 1-4-2022
(DO-PA DE 5-4-2022)
(DO-PA DE 5-4-2022)
SUCATA - Base de Cálculo
Fazenda altera a base de cálculo da sucata
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FA ZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,
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