Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 154 SEFAZ, DE 29-3-2022
(DO-MA DE 1-4-2022)
(DO-MA DE 1-4-2022)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Fazenda dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi alterada a Portaria 358 SEFAZ, de 7-8-2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
Foi alterada a Portaria 358 SEFAZ, de 7-8-2017, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,
RESOLVE:
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