Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 37.562, DE 31-3-2022
(DO-MA DE 1-4-2022)
(DO-MA DE 1-4-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos atacadistas.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o benefício fiscal concedido aos estabelecimentos atacadistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA
Área exclusiva do cliente 