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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 34.618, DE 31-3-2022
(DO-CE DE 1-4-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS na saída de produtos para consumo de embarcações ou aeronaves
Esta alteração do Decreto 33.723, de 30-10-2019,





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