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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 34.617, DE 31-3-2022
(DO-CE DE 1-4-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado dispõe sobre a isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência
Esta alteração do 
Decreto 33.723, de 30-10-2019, estabelece normas que devem ser adotadas para





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