Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.622, DE 4-4-2022
(DO-RJ DE 5-4-2022)
EMPRESA DE TELEFONIA - Normas(DO-RJ DE 5-4-2022)
Serviço de telefonia móvel deverá informar sobre o combate ao abuso de crianças e adolescentes
As operadoras de telefonia deverão orientar por meio de envio de mensagem SMS, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
As operadoras de telefonia deverão orientar por meio de envio de mensagem SMS, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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