PORTARIA 2.983 SAT, DE 1-4-2022 (DO-MS DE 21-2-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria altera a lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos Bebida alcoólica, exceto cerveja e chope; Refrigerante e água mineral; Néctar; e Fralda e absorvente, com efeitos a partir de 5-4-2022.