Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
LEI 9.618, DE 1-4-2022
(DO-RJ DE 4-4-2022)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 4-4-2022)
RJ autoriza a concessão de benefícios fiscais em caso de calamidade pública
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 12, de 17-2-2022, que autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
Este Ato internaliza o Convênio ICMS 12, de 17-2-2022, que autoriza a concessão de benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios abrangidos por estado de emergência ou de calamidade pública, decorrente das chuvas.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
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