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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

ATO DECLARATÓRIO 7 CONFAZ, DE 1-4-2022
(DO-U, Edição Extra DE 1-4-2022)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênio ICMS que dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais






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