Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2 RFB, DE 1-4-2022
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 1-4-2022)
TABELA DE INCIDÊNCIA – Adequação(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 1-4-2022)
Receita Federal promove ajustes na Tabela de Incidência do IPI
Este Ato altera códigos na Tipi em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul realizadas pela Câmara de Comércio Exterior.
Cabe esclarecer que o artigo 4º do
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