Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.470, DE 30-3-2022
(DO-AP DE 30-3-2022)
(DO-AP DE 30-3-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo prorroga concessão de redução de base de cálculo
Foi prorrogado, até 31-3-2023, o Decreto 4.665, de 25-10-2019, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
Foi prorrogado, até 31-3-2023, o Decreto 4.665, de 25-10-2019, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária/ permissionária de transporte coletivo público intermunicipal, urbano e metropolitano de passageiros.
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