Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 22 SEFAZ, DE 28-3-2022
(DO-MA DE 30-3-2022)
(DO-MA DE 30-3-2022)
DÉBITO - Regularização
Fazenda prorroga o prazo para adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no § 4o do art. 4o da Lei no 11.625, de 15 de dezembro de 2021, com a alteração dada pelo art. 2o da Medida Provisória no 377, de 28 de janeiro de 2022,
Área exclusiva do cliente 