DECRETO 42.355, DE 25-3-2022 (DO-PB DE 29-3-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-PB DE 26-3-2022)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação Foi introduzida modificação no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.