Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 18 SEFAZ, DE 23-3-2022
(DO-MA DE 25-3-2022)
(DO-MA DE 25-3-2022)
PROCEDIMENTO FISCAL - Alteração das Normas
Fazenda altera procedimentos no âmbito do processo fiscal eletrônico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 69, II, da Constituição de Estado do Maranhão,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º da Resolução Administrativa nº 22/21 – GABIN, de 05 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
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