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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 23 SRE, DE 31-3-2022
(DO-SP DE 1-4-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Venda Porta a Porta

Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria
Por meio deste Ato foram prorrogadas até 31-5-2022, as disposições sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária previstas nas Portarias 49 CAT, de 29-6-2017, na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema





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