Alterado Ato que dispõe sobre a ST em operações com produtos de perfumaria Por meio deste Ato foram prorrogadas até 31-5-2022, as disposições sobre a formação da base de cálculo da substituição tributária previstas nas Portarias 49 CAT, de 29-6-2017, na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema