Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 21 SRE, DE 31-3-2022
(DO-SP DE 1-4-2022)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS Consumidor Final(DO-SP DE 1-4-2022)
Fisco disciplina o recolhimento do DIFAL nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS
Este Ato disciplina o recolhimento do DIFAL por contribuinte localizado em outra UF que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS de SP e que realizar operações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Estado de São Paulo.
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