Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022
ATO 27 CN, DE 31-3-2022
(DO-U DE 1-4-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência(DO-U DE 1-4-2022)
Prorrogada MP que revoga concessão de benefícios para centrais petroquímicas
A Medida Provisória 1.095, de 31-12-2021, revoga dispositivos referentes à tributação especial da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins e PIS/Pasep relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, com efeitos a partir de 1-4-2022.
A Medida Provisória 1.095, de 31-12-2021, revoga dispositivos referentes à tributação especial da Cofins-Importação, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins e PIS/Pasep relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, com efeitos a partir de 1-4-2022.
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