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Informativo 14 - Página 0 - Ano 2022

ATO 17 CN, DE 31-3-2022
(DO-U DE 1-4-2022)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a Medida Provisória que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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