Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.614, DE 30-3-2022
(DO-SP DE 31-3-2022)
REGULAMENTO - Alteração(DO-SP DE 31-3-2022)
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao Regulamento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a prorrogação até 30-4-2023, da isenção concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a taxista.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a prorrogação até 30-4-2023, da isenção concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a taxista.
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