PORTARIA 2.979 SAT, DE 29-3-2022 (DO-MS DE 30-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria exclui e altera produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), com efeitos a partir de 4-4-2022.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,