PORTARIA 53 SEFAZ, DE 21-3-2022 (DO-MT DE 30-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Atualização Monetária
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais Esta Portaria fixa, ainda, o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, com efeitos a partir de 1-4-2022.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;