PORTARIA 2.976 SAT, DE 28-3-2022 (DO-MS DE 29-3-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produtos Azeite de Oliva, com efeitos a partir de 4-4-2022.