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Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022

LEI 17.771, DE 28-3-2022
(DO-MSP DE 29-3-2022)

EDIFICAÇÃO – Regularização – Município de São Paulo

Alteradas Leis que dispõem sobre a Licença de Funcionamento Condicionado e a regularização de edificações no Município de São Paulo






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