Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
BASE DE CÁLCULO - Redução
Governo dispõe sobre as prestações de serviço de comunicação
Foi introduzida modificação no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Foi introduzida modificação no Decreto 39.992, de 30-12-2019, que concedeu redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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