Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 82.071, DE 25-3-2022
(DO-AL DE 26-3-2022)
(DO-AL DE 26-3-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Manutenção
Estado dispõe sobre a manutenção de regimes tributários
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000005659/2022,
Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 73, de 30 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
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