Informativo 13 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 43.143, DE 25-3-2022
(DO-DF DE 28-3-2022)
(DO-DF DE 28-3-2022)
DÉBITO FISCAL - Isenção
DF regulamenta a remissão, anistia e isenção de tributos
Este de Decreto regulamenta a Lei 6.886, de 5-7-2021
Este de Decreto regulamenta a Lei 6.886, de 5-7-2021
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